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Bancário

As regras dos direitos trabalhistas dos bancários  estão   fixadas na CLT bem como em diversas sumulas do Superior Tribunal do Trabalho.

As questões mais polemicas envolvendo direito dos bancários são: pagamentos de horas extras, equiparação salarial, desvio de função, cargo de confiança, valores recebidos a titulo de participação nos resultados, danos morais, assedio moral e sexual, doenças do trabalho.

Primeiramente é importante destacar que é uma inverdade acreditar que por ter demandado um banco o trabalhador não conseguirá outro emprego em instituição financeira, já que tal discriminação é inconstitucional e as ações trabalhistas correm em sigilo.

Por outro lado é importante o bancário saber que ainda que exercente de um cargo de confiança (sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT) tem direito de receber o pagamento de horas extras quando desenvolver uma jornada de trabalho superior a 8 (oito) horas.

E o mesmo bancário em muitos casos tem direito de receber o pagamento de horas extras acima da 6ª hora, pois o bancário não tem efetivamente os poderes de gestão típicos do cargo de confiança, portanto o cargo de confiança é desconstituído e são devidas as horas extras acima de 6ª hora.

Outro fator que muito se discute é se o caixa bancário que receba gratificação por função, tem direito a hora extra? E a resposta é SIM.

Conforme já previsto na súmula 102 do Superior Tribunal do Trabalho o caixa mesmo que recebe gratificação por função acima de 1/3 do seu salário tem direito às horas extraordinárias trabalhadas acima das 6ª hora.

E ainda sobre os caixas vale ressaltar que não somente estes tem direito a receber o adicional de quebra de caixa, como todos os profissionais que tenham por atribuição o contato habitual com numerário tem direito a quebra de caixa.

Os bancários tem uma gama de direitos em discussão nos tribunais do trabalho em casos individuais e coletivos por isso, em caso de duvidas consulte um advogado trabalhista de sua confiança.

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