Inventário extrajudicial

A Lei 11.441/07 institui a possibilidade de realizar o inventario de forma extrajudicial, logo desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura.

Mesmo que a pessoa tenha falecido antes da Lei 11.441/07, também é possível fazer o inventário por escritura pública, se preenchidos os requisitos da lei.

Em que casos pode ser feito o inventario de forma extra judicial:

(a) todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;

(b) deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;

(c) o falecido não pode ter deixado testamento;

(d) a escritura deve contar com a participação de um advogado.

Havendo filhos emancipados, o inventário pode ser feito em cartório.

A escritura de inventário não depende de homologação judicial.

E vale frisar que caso exista inventário judicial em andamento, os herdeiros podem, a qualquer tempo, desistir do processo e optar pela escritura de inventário extrajudicial.

Qual é o cartório competente para realização de um inventário?

O inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer Cartório de Notas, independentemente do domicílio dos herdeiros ou falecido, do local de localização dos bens ou do local do óbito do falecido.

O procedimento pode durar cerca de 1 a 3 meses, e serao necessários uma serie de documentos que seu advogado de confiança lhe indicará, porém é o meio mais simples e barato de realizar um inventario.